Pacto Antenupcial

O Pacto Antenupcial

Trata-se de escritura pública, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente da regra geral que é o regime da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao futuro casamento.

O Código Civil nos oferece cinco diferentes regimes de bens, mas os noivos podem definir seu próprio regime de bens, inclusive misturando os regimes estabelecidos no Código Civil.

Quanto custa?

O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado e pode ser encontrado clicando aqui.

Documentos exigidos

Além das documentações abaixo, é necessário verificar os documentos necessários clicando aqui.  Lembrando ainda, que poderão haver documentações extras, seguindo a necessidade de cada caso.

• Partes comparecentes:
  - RG e CPF originais;
  - Certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se divorciado), com menos de 90 dias;
  - Informar profissão e endereço.

Dúvidas?