Canal de Atendimento LGPD

Prezado Usuário,

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, nosso cartório instituiu Política de Segurança e Boas Práticas para Governança e Tratamento de Informações Pessoais, para disciplina da proteção de dados pessoais dos usuários do Serviço Extrajudicial. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 

Se você deseja exercer algum dos seus direitos em relação às suas informações pessoais ou se tiver alguma dúvida sobre como usamos essas informações pessoais, entre em contato conosco por meio do canal: ouvidoriacartoriomaringa@gmail.com.