Escritura Pública

A Escritura Pública

A Escritura Pública é o documento elaborado por um Tabelião, dotado de eficácia probatória plena, com a finalidade de formalizar juridicamente a vontade das partes. Esta é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autêntico e verdadeiro para todos os fins e efeitos de Direito.

Quanto custa?

O preço da escritura é tabelado por lei e idêntico em todos os cartórios, sendo proporcional ao valor dos bens a serem vendidos, conforme tabela própria e instituída por lei, que pode ser encontrada clicando aqui.

Documentos exigidos

Além das documentações abaixo, é necessário verificar os documentos necessários clicando aqui.  Lembrando ainda, que poderão haver documentações extras, seguindo a necessidade de cada caso.

Transmitente/Vendedor

• Pessoa Física
  - RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
  - Certidão nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado/divorciado), com menos de 90 dias;
  - Pacto antenupcial e seu registro no ofício imobiliário se houver;
  - Informar profissão e endereço.

• Pessoa Jurídica
  - Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na administração;
  - Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
  - RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
  - Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida há menos de 90 dias.

Adquirente/Comprador

• Pessoa Física
  - RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges;
  - Certidão nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado/divorciado), com menos de 90 dias;
  - Pacto antenupcial e seu regisro no ofício imobiliário se houver;
  - Informar profissão e endereço.

• Pessoa Jurídica
  - Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na administração;
  - RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;
  - Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida há menos de 90 dias.

Observações:

• O cônjuge deve ter CPF individual próprio.

• Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal de bens, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.

Bens móveis

• No caso de bem móvel, deve ser apresentado, quando possível, documento que comprove a propriedade do bem e o respectivo valor, por exemplo, documento único de transferência do veículo e respectiva cotação nos termos da tabela FIPE.

• Caso o bem não possua documento específico, como jóias, máquinas e outros, o vendedor descreverá o bem e declarará o valor.

• No caso de quotas ou ações de determinada empresa é importante a apresentação do balanço patrimonial emitido por contador com firma reconhecida.

Bens imóveis

• Urbano (terreno, casa ou apartamento):
  - Certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição, negativa de ônus e de ações pessoais reipersecutórias atualizadas no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
  - Certidão de quitação de tributos municipais;
  - Carnê do IPTU do ano vigente;
  - Informar o valor da compra;
  - Declaração ou comprovação de quitação de débitos condominiais.

• Rural:
  - Certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição, negativa de ônus e de ações pessoais reipersecutórias atualizadas no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
  - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural (www.receita.fazenda.gov.br);
  - CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;
  - Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
  - Certidão negativa do Ibama.

• Imóvel de Marinha:
  - Certidão de Autorização para transferência – CAT dentro de seu prazo de validade emitida pela Internet ou Secretaria do SPU;
  - Certidão de inteiro teor da matrícula ou transcrição, negativa de ônus e de ações pessoais reipersecutórias atualizadas no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
  - Certidão de quitação de tributos municipais;
  - Carnê do IPTU do ano vigente;
  - Informar o valor da compra;
  - Declaração ou comprovação de quitação de débitos condominiais.

Outros documentos:

• Procuração de representantes ou Substabelecimento de Procuração, no original;

• Alvará judicial, no original.

Observação: além dos documentos obrigatórios acima mencionados é aconselhável quando for adquirir um imóvel, extrair em nome dos proprietários do imóvel, as seguintes certidões (a obtenção das certidões é responsabilidade exclusiva das partes contratantes):

• Certidão de Débitos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União: www.receita.fazenda.gov.br

• Certidão de Débitos Estaduais: https://www.fazenda.pr.gov.br

• Certidão de Débitos Trabalhistas: www.tst.jus.br

• Certidão de Ações Trabalhistas: www.trt9.jus.br

• Certidão da Justiça Federal – Civil e Criminal: www2.trf4.jus.br

• Certidão do Tribunal de Justiça Estadual – Cível e Criminal: www.tjpr.jus.br

• Certidão do Tribunal de Justiça Estadual – Falência e Concordata, em caso de pessoa jurídica: www.tjpr.jus.br

Dúvidas?